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Contrato Particular de Adesão ao Programa de Afiliados Fruut

PARTES:

FRUEAT PRODUTOS ALIMENTARES, LDA, NIPC n.o 510.584.993, com sede na Estrada Nacional 229 2- Travancela Sátão, 3560-129 São Miguel da Vila Boa (doravante designada por FRUEAT);

E

O AFILIADO, pessoa cuja identificação consta da ficha registo que antecede a celebração do presente contrato (doravante designado por AFILIADO).

CONSIDERANDO QUE:

A. A FRUEAT é proprietária do site https://www.fruut.eu, (doravante “site FRUEAT”).

B. O AFILIADO deseja publicitar os produtos da FRUEAT e divulgar, nas suas redes sociais, links e códigos promocionais para o Site FRUEAT, participando, dessa forma no Programa de Afiliados, cujo conteúdo aprovou e é do seu inteiro conhecimento;

AS PARTES ACIMA IDENTIFICADAS CELEBRAM ASSIM O PRESENTE CONTRATO, QUE SE REGERÁ PELAS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:

PRIMEIRA – FIM

1. O objetivo do presente programa é a publicitação/divulgação dos produtos FRUEAT por parte do AFILIADO, que indicará links e códigos promocionais para o site FRUEAT nas suas redes sociais, para que possíveis clientes efetuem compras de produtos FRUEAT e para, em resultado disso, o AFILIADO ter direito a uma comissão pela venda efetuada, de acordo com as condições estabelecidas adiante.

SEGUNDA – REGISTO

1. O AFILIADO declara que leu e concorda com todos os termos e condições previstos neste contrato.

2. Para participar do Programa, o AFILIADO deve preencher correta e verdadeiramente, no site FRUEAT, as informações necessárias para efeitos de Registo.

3. A FRUEAT reserva-se no direito de não aprovar o registo do AFILIADO ou excluí-lo do programa no caso de incumprimento por parte do AFILIADO de qualquer uma das condições previstas no presente contrato, assim como por qualquer ação e/ou omissão do AFILIADO que entre em conflito com as condições e/ou valores da FRUEAT.

4. No caso do AFILIADO ser aprovado, a FRUEAT irá atribuir ao AFILIADO um ID de AFILIADO, que estará presente nos links e códigos promocionais do AFILIADO e que assim permitirá à FRUEAT identificar as compras que sejam efetuadas através desses links e com esses códigos promocionais.

5. A FRUEAT disponibilizará, querendo, materiais tais como banners e outros conteúdos/materiais que o AFILIADO poderá utilizar para promover a FRUEAT e os seus produtos.

5. O uso dos materiais da FRUEAT, pelo AFILIADO, deverá estar em estrita consonância com as Políticas e valores da FRUEAT, que o AFILIADO declara, desde já, conhecer.

6. Do presente contrato não resulta a atribuição de quaisquer direitos, para além dos expressamente descritos no presente contrato.

7. O AFILIADO é responsável pela atualização permanente de seus dados de registo no Programa de Afiliados da FUEAT, sendo inteiramente responsável por qualquer consequência que advenha da não atualização dos mesmos.

8. O AFILIADO poderá consultar os seus dados, assim como informações sobre a utilização dos seus códigos e possíveis comissões a seu favor nos termos da cláusula seguinte, na sua conta de AFILIADO, no site da FRUEAT.

TERCEIRA – CONTRAPARTIDA

1. O AFILIADO terá direito a uma comissão de 10% sobre o valor líquido da venda dos produtos comprados pelo cliente que utilize o link e/ou códigos promocionais divulgados pelo AFILIADO, nos termos dos números seguintes.

2. 10% é o valor máximo de comissão que o AFILIADO poderá receber por qualquer venda.

3. A comissão incidirá sobre o valor líquido da venda, isto é, excluindo quaisquer tributos (IVA, entre outros), impostos e despesas de envio, que serão subtraídos ao valor total da venda, para efeito de cálculo da comissão.

4. A comissão só será creditada na conta de AFILIADO 20 dias após expedição dos produtos vendidos e recebimento integral do preço por parte da FRUEAT. As vendas cujo contrato seja resolvido nos termos legais ou por qualquer outra razão, não levarão ao pagamento de qualquer comissão.

5. As comissões vencidas poderão ser consultadas na conta de AFILIADO no site FRUEAT e poderão ser recebidas da seguinte forma:

a) Crédito em loja FRUEAT para este efeito, o AFILIADO deverá enviar um e-mail para frueat@frueat.pt com o assunto “Requisição de crédito”, emitindo a FRUEAT um código com o valor correspondente ao crédito do AFILIADO, que este poderá utilizar para compras no site FRUEAT;

b) Transferência em dinheiro para acesso a esta possibilidade, o AFILIADO terá de ter mais de € 50,00 em comissões vencidas por receber. Para receber, terá de emitir uma fatura/recibo com o descritivo “Comissão Programa Afiliados” e enviar um e-mail para frueat@frueat.pt com o assunto “Requisição de Saldo” com as seguintes informações: recibo ou fatura, comprovativo de IBAN e nome de titular. A FRUEAT validará os dados e documentos enviados e efetuará o pagamento no prazo de 40 dias. Nota que os pagamentos ocorrem ao dia 15 de cada mês (quando dia 15 não for num dia útil, no dia útil seguinte).

QUARTA SITE FRUEAT

1. Do simples acesso dos utilizadores pelos links divulgados pelo AFILIADO não resultará qualquer contraprestação entre as partes.

2. Apenas resultará uma contraprestação entre FRUEAT e AFILIADO se, do acesso ao site através dos links divulgados pelo AFILIADO, resultar a celebração de uma compra e venda, com a possível utilização de códigos promocionais.

3. Todas as vendas que forem feitas a clientes que utilizem o link divulgado pelo AFILIADO serão processadas exclusivamente pela FRUEAT, que será responsável pelo contrato, pelo registo do cliente, pela cobrança e recebimento do preço, pela entrega dos produtos e por todo o relacionamento pós-venda.

4. Todos os clientes que utilizem o link divulgado pelo AFILIADO e que celebrem com a FRUEAT a compra de qualquer artigo, ou simplesmente se registarem no site FRUEAT, passarão a integrar a base de dados de clientes da FRUEAT, nos termos e condições a que se terão de sujeitar/aceitar.

5. O AFILIADO é responsável pelos conteúdos utilizados para divulgação dos produtos, links e códigos promocionais da FRUEAT, ficando também responsável por qualquer consequência que advenha da divulgação/publicitação de artigos/produtos/promoções/descontos que não tenham sido autorizados pela FRUEAT.

QUINTA – POLÍTICAS SITE FRUEAT

1. Qualquer cliente que realize o registo no site FRUEAT, será considerado cliente da FRUEAT, e está, portanto, sujeito às políticas, termos e condições da FRUEAT, que são do conhecimento do AFILIADO e se consideram um anexo do presente contrato.

2. A FRUEAT reserva-se o direito de, a todo o momento e com efeitos imediatos, efetuar alterações ao presente contrato e às políticas de utilização do seu site.

SEXTA – EXCLUSÕES

1. A FRUEAT reserva-se no direito de, a qualquer momento e sem necessidade de qualquer justificação, extinguir o Programa de Afiliados FRUEAT, facto que será comunicado ao AFILIADO com pelo menos dez dias de antecedência.

2. A extinção do programa não prejudicará o direito do AFILIADO às comissões decorrentes de vendas concluídas e pagas durante a vigência do Programa.

3. Sem prejuízo do disposto acima, a FRUEAT reserva-se o direito de, a qualquer momento, e sem que haja a necessidade de notificação prévia, excluir, de pleno direito, o AFILIADO do Programa nas seguintes hipóteses:

a) em caso de utilização indevida pelo AFILIADO do nome, marca, imagens, textos, páginas, ainda que parcialmente, do site FRUEAT, sem que tal utilização tenha sido expressamente autorizada, ou ainda que autorizada, se em desacordo com os limites da autorização concedida no âmbito do Programa de Afiliados FRUEAT.

b) na hipótese do AFILIADO, em seu benefício e sem autorização prévia da FRUEAT, efetuar um registo em nome ou qualquer referência à FRUEAT em sites de busca, pesquisa, portais, comparações de produtos e preços, comunidades na internet, entre outros.

c) na hipótese do AFILIADO violar qualquer lei, nomeadamente RGPD, ou políticas do Programa e do site FRUEAT.

d) na hipótese do AFILIADO promover, por alguma forma, actividades ilegais, pornografia, discriminação, violência e outras questões que violem os princípios defendidos pela FRUEAT.

4. As hipóteses acima constituirão infrações graves que acarretarão, não apenas a imediata exclusão do programa de AFILIADO bem como a retenção das comissões eventualmente devidas e incidência de multa não compensatória, sem prejuízo do direito da FRUEAT acionar judicialmente a reparação das perdas e danos e eventuais lucros cessantes.

5. Na hipótese de exclusão, fica ainda o AFILIADO proibido de realizar novo registo no Programa.

6. Nos casos de exclusão do AFILIADO nas hipóteses acima ou ainda por violação de qualquer direito de propriedade intelectual, estipula-se a multa não compensatória, que será equivalente a 40 (quarenta) vezes a maior comissão já paga ou devida pela FRUEAT a este afiliado.

7. O AFILIADO será informado da sua exclusão em qualquer das hipóteses acima e, havendo comissões devidas, a FRUEAT reserva-se o direito de retê-las até o limite da multa estipulada. Remanescendo saldo credor ao AFILIADO, a FRUEAT procederá ao pagamento ao AFILIADO nas condições definidas no presente contrato.

SÉTIMA – PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Todos os direitos de autor e/ou conexos e/ou relativos a software/programas informáticos e/ou propriedade industrial bem como quaisquer outros de natureza semelhante vulgarmente designados em conjunto de “propriedade intelectual”, entre outros, relativos a todo e qualquer produto ou serviço, projeto, solução tecnológica ou documentação técnica, trabalho de design, manuais, bases de dados, meras ideias ou know-how, segredos de negócio, informação comercial, técnicas de vendas/marketing, relativos à FRUEAT e ao site e aos produtos são propriedade exclusiva da FRUEAT.

2. Por conta do disposto acima, é vedado ao AFILIADO a transformação ou modificação de qualquer material da FRUEAT, obrigando-se o AFILIADO a não promover ou facilitar qualquer desvio de utilização do seu conteúdo, seja de que forma for, sob pena de incorrer em ilícitos cível e criminal, sem prejuízo da imediata exclusão do AFILIADO do Programa.

3. Faculta-se à FRUEAT a possibilidade de, a todo o tempo, atualizar ou promover qualquer alteração em qualquer material da sua autoria.

4. É expressamente vedada ao AFILIADO a transferência de quaisquer direitos ou obrigações previstos neste Contracto.

5. Encerrado o Programa ou excluído o AFILIADO por qualquer motivo, obriga-se o AFILIADO a retirar as referências à FRUEAT das suas redes sociais.

OITAVA – RESPONSABILIDADE

1. O AFILIADO é o único responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção das suas redes sociais e por todo o conteúdo, informações, imagens e mensagens nele apresentados, eximindo a FRUEAT de toda e qualquer responsabilidade em relação a tal conteúdo.

2. A FRUEAT somente será responsável pelas indicações de produtos eventualmente disponibilizadas no seu site.

3. O AFILIADO é inteiramente responsável pelos conteúdos por si publicados e possíveis violações da lei e de direitos de terceiros (incluindo, bom nome, imagem, direitos de autor, marcas, e outros direitos de propriedade intelectual).

4. A FRUEAT, apenas assegura que todo o Material que venha a ser disponibilizado ao AFILIADO para inserção nas suas redes sociais é de sua propriedade e que detém todos os direitos e autorizações necessárias para a sua utilização.

5. Assim, o AFILIADO assume integral responsabilidade pelos efeitos decorrentes de qualquer alegação de incumprimento legal ou contratual formulada por quaisquer terceiros, direta ou indiretamente relacionada com conteúdos publicados pelo AFILIADO, isentando a FRUEAT de qualquer responsabilidade relativamente a tais relacionamentos e alegações.

6. Toda e qualquer reclamação, em procedimento judicial ou extrajudicial apresentada contra a FRUEAT, sob alegação de violação a quaisquer direitos de terceiros ou infração a qualquer dispositivo legal ou contratual, relacionados direta ou indiretamente com conteúdos publicados pelo AFILIADO, será comunicada imediatamente ao AFILIADO, que concorda, desde já, em assumir a defesa da FRUEAT no processo judicial, comprometendo-se, desde já, a pagar todas as despesas relativas ao processo, incluindo custas e honorários do processo, bem como as verbas de condenação, assim entendidas, exemplificativamente, as correspondentes a perdas e danos, lucros cessantes, indemnizações, sucumbência ou quaisquer outros valores que a FRUEAT venha a ser condenada a pagar.

7. O AFILIADO deverá certificar-se de que os links e códigos promocionais partilhados estão devidamente configurados, notificando a FRUEAT de qualquer irregularidade. A FRUEAT não será responsável por perdas ocorridas em consequência de má formatação dos links e códigos promocionais ou devido à sua manutenção, sendo isso responsabilidade do AFILIADO.

8. A FRUEAT responsabiliza-se pelo pagamento das comissões, nos termos definidos no presente contrato.

9. A FRUEAT não será responsável por interrupções ou erros que ocorram por questões técnicas relacionadas com o funcionamento do seu site.

NONA – VIGÊNCIA

1. Este contrato vigorará por tempo indeterminado, desde a aceitação pelo AFILIADO dos termos do presente contrato.

2. A qualquer momento, qualquer das partes pode denunciar este contrato, bastando que comunique à outra parte por escrito (e-mail).

3. Comunicações feitas por e-mail serão consideradas válidas desde que encaminhadas aos endereços eletrónicos das partes, que são:

a) para a FRUEAT- frueat@frueat.pt
b) para o AFILIADO – endereço indicado no registo.

5. Para além da possibilidade acima definida, o contrato considerar-se-á terminado, independentemente de qualquer notificação, nas seguintes hipóteses:

a) por violação, pelo AFILIADO, de quaisquer dos termos deste contrato, das Políticas do Site FRUEAT ou do Programa, leis e regulamentos aplicáveis, inclusive as normas de proteção ao consumidor;

b) prática pelo AFILIADO de quaisquer atos que possam implicar descrédito comercial ou institucional da FRUEAT.

c) em caso de ser decretada a insolvência, nomeado administrador judicial ou se, no entendimento da FRUEAT, o AFILIADO deixar de ter a idoneidade técnica, comercial ou financeira que levaram à aceitação do seu registo no Programa.

6. Encerrado por qualquer motivo o ajuste entre as partes, as comissões eventualmente devidas ao AFILIADO serão pagas na forma e prazos previstos neste contrato, observando-se, especialmente as disposições constantes das cláusulas quarta e quinta.

DÉCIMA: EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

A FRUEAT afasta toda e qualquer responsabilidade seja de que natureza for, apenas se excetuando a responsabilidade que resulte de normas legais imperativas que, por isso, não possam ser afastadas.

DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

1.As Partes comprometem-se, mutuamente, a zelar pela manutenção do sigilo de todos os segredos comerciais, conhecimentos técnicos e outras informações de que venham a tomar conhecimento em função do relacionamento comercial de que trata o presente ajuste, não podendo usar qualquer dessas informações confidenciais, a não ser nos termos e para os efeitos do presente contrato ou quando expressamente autorizadas para tanto pelo seu respetivo titular. Dessa forma, cada parte deverá fazer com que os seus sócios, empresas afiliadas, administradores, empregados e/ou quaisquer outras pessoas sob sua responsabilidade (direta ou indireta) mantenham em sigilo todos os termos e condições do presente Contrato.

2. Todos os avisos e demais comunicações aqui exigidos ou permitidos serão por escrito e serão havidos como tendo sido devidamente transmitidos quando entregues ao destinatário ou por correio eletrónico (e-mail).

3. A omissão ou tolerância das Partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste Contrato, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer momento.

4. O presente Contrato constitui o acordo integral entre as Partes, prevalecendo sobre qualquer outro acordo, verbal ou escrito, previamente estabelecido.

5. O AFILIADO declara que avaliou e aceita a sua participação no Programa de Afiliados da FRUEAT e concorda com todos os termos e condições do presente. Reconhece, também, que a FRUEAT poderá, a qualquer momento, solicitar referências do AFILIADO, assim como operar em parceria com outras entidades e indivíduos que atuem na mesma área de negócios.

6. As partes declaram expressamente que o presente contrato não é um contrato de agência nem qualquer outro contrato típico, afastando expressamente a aplicação de qualquer regime especial. As partes reconhecem ainda que esta declaração é essencial para o equilíbrio contratual e para a celebração do presente contrato.

DÉCIMA SEGUNDA: FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

1. O presente Contrato encontra-se sujeito à legislação portuguesa.

2. É competente para dirimir qualquer litígio relativo ao presente Contrato, às CONDIÇÕES, aos produtos e a qualquer outra situação relativa à FRUEAT que se relacione com as CONDIÇÕES, o Tribunal da Comarca do Porto que seja competente, com exclusão de qualquer outro.

Ao fazer registo em nosso programa de afiliados, declaras estar ciente dos termos deste contrato.

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